Acerca da aplicação do devido processo legal aos processo

Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:

A) A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.

B) A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.

C) O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita.

D) O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.

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