Acerca da aplicação do devido processo legal aos processo

#Questão 983154 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:

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