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O atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIG
#Questão 983151
-
Direito Administrativo
,
Atos Administrativos
,
FUMARC
,
2022
,
TRT - 13ª Região (PB)
,
O atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo
EXIGE
A) autorização em norma administrativa, ainda que não prevista em lei.
B) autorização legal expressa.
C) que o ato administrativo seja emanado do chefe da Administração Pública, Ministro ou Secretário de Estado.
D) que o ato seja discricionário no que se refere ao objeto.
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