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Para firmar ajuste convenial com a Administração Pública
#Questão 983148
-
Direito Administrativo
,
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
,
FUMARC
,
2022
,
TRT - 13ª Região (PB)
,
Para firmar ajuste convenial com a Administração Pública, é condição
INAFASTÁVEL
que uma pessoa jurídica de direito privado
A) não remunere seus gestores.
B) não tenha finalidade institucional de lucro.
C) seja necessariamente uma associação.
D) seja necessariamente uma fundação.
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