É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo

#Questão 983121 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo.

A) A efetivação dos atos do poder de polícia depende de prévia autorização judicial.

B) O poder de polícia administrativo poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.

C) A critério da administração pública municipal, o exercício do poder de polícia poderá ser delegado a pessoa jurídica de direito privado.

D) A legislação administrativa veda qualquer espécie de discricionariedade na prática de atos do poder de polícia.

E) Os atos do poder de polícia não poderão sujeitar os administrados a restrições às suas liberdades individuais.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens