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#Questão 983074
-
Direito Administrativo
,
Atos Administrativos
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
PC-ES
, Delegado de Polícia
Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.
A) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
B) Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.
C) Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
D) Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
E) Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle
a priori
ou
a posteriori
do ato administrativo.
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