Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, sobre as penalida

#Questão 983070 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Quaraí - RS, Fiscal de Trânsito

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, sobre as penalidades específicas aplicáveis para os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, analisar os itens abaixo:

I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
II. Perda da função pública.
III. Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Estão CORRETOS:

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