A respeito do controle da administração pública de acord

#Questão 983066 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.


A legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão está sujeita à apreciação pelos tribunais de contas, para fins de registro.

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