Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de

#Questão 982988 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA:

A) As empresas públicas não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.

B) Nas licitações e contratações, regidas pela Lei nº 14.133/2021, que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

C) Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos subordinam-se ao regime da Lei nº 14.133/2021.

D) À alienação e â concessão de direito real de uso de bens aplica-se a Lei nº 14.133/2021.

E) Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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