Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julg

#Questão 982955 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRBM 3º Região, Fiscal Biomédico

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.


Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publicidade de qualquer ato administrativo não tem condão de macular sua eficácia e moralidade.

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