Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o

#Questão 982923 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CFO-DF, Analista Geral

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.

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