Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o

#Questão 982919 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CFO-DF, Analista Geral

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida. 

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