Acerca do prazo decadencial para a Administração rever se

#Questão 982871 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CFO-DF, Procurador Jurídico

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.


Por ausência de previsão legal, não há, em princípio, causas interruptivas ou suspensivas do prazo decadencial. 

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