Acerca do prazo decadencial para a Administração rever se

#Questão 982869 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CFO-DF, Procurador Jurídico

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.


As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência. 

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