A Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assi

#Questão 982859 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Área Judiciária

A Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Essas atribuições, deveres e responsabilidades

A) não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

B) poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, a bem do serviço público.

C) não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados os atos de ofício afetos à segurança nacional.

D) poderão ser alterados unilateralmente apenas pela Administração, a bem do serviço público.

E) não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados atos relacionados à organização do Tribunal Regional do Trabalho.

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