Observada a jurisprudência do STF e as disposições const

#Questão 982845 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa

A) é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada marcado pela autoexecutoriedade, podendo recair sobre bens imóveis, móveis e serviços.

B) é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela bilateralidade e pelo primado da jurisdição.

C) é instrumento cuja utilização pressupõe prévia indenização.

D) dispensa a motivação do ato que a ensejou, considerado o caráter urgente da medida.

E) é admitida sobre bem ou serviço de outro ente federativo, em situações de perigo público iminente.

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