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Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Admin
#Questão 982832
-
Direito Administrativo
,
Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
,
CONSULPLAN
,
2022
,
MPE-PA
, Analista Jurídico
Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, tem sido tarefa dos doutrinadores. Sobre o conceito de Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I.
Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
II.
Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
III
. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
IV.
Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas
A) I e III.
B) II e III.
C) I, II e IV.
D) II, III e IV.
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