Sobre os bens públicos, em conformidade com a legislação

#Questão 982757 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:

A) as margens dos rios navegáveis, como regra geral, são de domínio público, insuscetíveis de expropriação, e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

B) embora os bens públicos não possam ser penhorados, não há qualquer vedação legal no sentido de serem onerados como garantia.

C) os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

D) os aeroportos e as praças são exemplos de bens públicos de uso comum do povo.

E) as terras devolutas de propriedade dos Estados são bens públicos de uso especial.

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