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#Questão 982751
-
Direito Administrativo
,
Poderes da Administração
,
FCC
,
2022
,
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
, Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
No que concerne aos poderes inerentes à Administração pública, tem-se que o
A) poder disciplinar incide exclusivamente em face daqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.
B) poder normativo admite a edição de normas originárias pelo Chefe do Executivo em determinadas matérias de organização administrativa, como a extinção de cargos vagos.
C) exercício do poder de polícia pressupõe a limitação de direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo e, por tal razão, é sempre dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade.
D) poder hierárquico encontra seu fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e autoriza a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração.
E) poder de tutela autoriza a avocação das competências legalmente atribuídas aos dirigentes de autarquias pelo Secretário de Estado da pasta responsável pela supervisão da entidade.
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