Acerca da competência nos processos administrativos, assin

#Questão 982748 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

C) O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.

D) Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.

E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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