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#Questão 982668 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição constitui fonte secundária do direito administrativo.

B) A Constituição Federal de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a administração pública direta, mas não a administração pública indireta.

C) Em se tratando de lei como fonte do direito administrativo, considera-se apenas a Constituição e as leis ordinárias.

D) As resoluções e portarias, por não serem aprovadas em processo legislativo, não servem como fontes do direito administrativo.

E) A doutrina tem a natureza de fonte material, porque ela não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões administrativas e judiciais, além de servir de inspiração para o legislador.

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