É correto definir o ato administrativo como a declaração

#Questão 982666 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

É correto definir o ato administrativo como a declaração de(o)

A) Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e não sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

B) Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

C) Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito privado, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

D) Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

E) agentes privados, que não produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e não sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens