A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administr

#Questão 982664 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Fiscalização Administrativa

A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A) O início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.

B) O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.

C) O administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D) O princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens