Sobre o exercício da autotutela administrativa, assinale a

#Questão 982659 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Advogado

Sobre o exercício da autotutela administrativa, assinale a alternativa que diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A) Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

B) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D) Considerando que o princípio da repartição de competência é o da predominância do interesse, é permitido ao estado ou ao município estabelecer prazo decadencial para anulação de atos administrativos diverso do que é previsto pela União.

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