De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as s

#Questão 982518 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Médico

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. 

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