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#Questão 982485 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

No que envolve a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada, é correto afirmar que:

A) A concessão administrativa não envolve apenas a delegação para terceiros da responsabilidade de prestar serviço público ou realizar obras públicas, ao contrário da concessão comum e da concessão patrocinada.

B) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor de contrato seja inferior a vinte milhões de reais.

C) Admite-se a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

D) A contratação de parceria público-privada sempre será precedida de licitação na modalidade concorrência.

E) O edital, seja na concessão administrativa ou patrocinada, não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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