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#Questão 982472 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

A) a Lei Geral de Licitação e Contratos.

B) Lei própria e diversa da aplicável a outros órgãos de Estado.

C) o Código Civil.

D) o Regimento Interno de cada Tribunal.

E) Portaria da Presidência de cada Tribunal.

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