Julgue o item, relativos ao disposto na Lei n.º 9.784/1999

Julgue o item, relativos ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

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