A propósito das regras de competência, a Lei de Processo

#Questão 982438 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Técnico Judiciário Área Administrativa

A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que

A) a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.

B) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.

C) a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.

D) o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.

E) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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