No tocante à atividade de controle da Administração Púb

#Questão 982437 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Técnico Judiciário Área Administrativa

No tocante à atividade de controle da Administração Pública,

A) dentre os possíveis efeitos do julgamento pelo Tribunal de Contas da União está a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

B) no exercício da atividade de controle interno admite-se apenas o controle de juridicidade, não havendo possibilidade de controle de mérito do ato administrativo.

C) os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas do Presidente da República são de natureza vinculante.

D) a propositura de ação visando o controle jurisdicional dos atos administrativos exige, como regra geral, que haja prévio exaurimento da via administrativa.

E) o controle parlamentar é de natureza inerte, dependendo sempre de provocação de parte interessada em suscitá-lo.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens