A Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos se

#Questão 982433 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjunto

A) a igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de preferência.

B) a comunicação prévia ao usuário do desligamento de serviços, salvo nos casos de inadimplemento.

C) o direito de manifestação acerca da prestação de serviços públicos, inclusive de forma anônima.

D) a autenticação de documentos pelo próprio usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

E) a avaliação por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

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