O setor de Recursos Humanos de uma Secretaria Municipal de

#Questão 982432 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

O setor de Recursos Humanos de uma Secretaria Municipal de Educação constatou que determinado professor havia apresentado diploma falsificado para a investidura em seu cargo público, ocorrida há 8 anos. Em razão dessa situação, a Administração Pública deverá

A) promover a cassação do ato de posse do servidor, visto que ele deu causa à situação de irregularidade em sua investidura.

B) promover a anulação do ato de posse do servidor e de todos os atos que ele tenha praticado desde a sua investidura.

C) promover a anulação do ato de posse do servidor, mantendo-se os atos que ele praticou que não tenham outros vícios, em prestígio ao princípio da proteção à confiança.

D) ajuizar ação anulatória da posse do servidor, visto que, dado o tempo transcorrido, há necessidade de provimento judicial para que haja tal invalidação.

E) arquivar o procedimento, visto que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.

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