Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, ju

#Questão 982423 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRQ - 17ª Região (AL), Assistente Técnico Fiscal

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.


Nos processos administrativos, é facultado à Administração Pública agir contrariamente ao direito, caso lhe seja conveniente. 

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