Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, ju

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.


A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário. 

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