No que diz respeito ao tema da “política tarifária”,

#Questão 982411 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.

A) As tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários

B) A tarifa do serviço público concedido deverá ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação

C) Os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro

D) A tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens