À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do pro

#Questão 982280 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CREF - 5ª Região, Agente Fiscal

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. 

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