À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da A

#Questão 982274 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CREF - 5ª Região, Agente Fiscal

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

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