O Código de Posturas do Município Ômega determina a inst

#Questão 982246 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade.

B) Cuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa.

C) Trata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade.

D) A determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.

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