O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou

#Questão 982245 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender a legislação federal vigente, tendo sido o ato questionado pelo Tribunal de Contas. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que o ato pode ser:

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