O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmit

#Questão 982242 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um grande empreendimento comercial na cidade. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) O ato expedido pela autoridade municipal é uma licença e se caracteriza por ser ato externo, vinculado e individual.

B) Na análise de validade do alvará, considera-se como destinatário do ato administrativo a população da cidade.

C) O alvará é um ato discricionário, seja quando comporta uma licença, uma autorização ou uma permissão de uso.

D) Na hipótese de construção de centros comerciais, a Constituição determina que o alvará deve ser assinado pelo prefeito.

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