O setor de licitações do Município de Unaí, ciente das

#Questão 982241 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

O setor de licitações do Município de Unaí, ciente das mudanças normativas no campo das compras públicas, pretende fechar alguns procedimentos licitatórios antes do fim da vigência da Lei nº 8.666/1993, que se encerra em 1º de abril de 2023. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, marque a contratação que, por regra, não tem amparo legal.

A) Contratação de uma obra de construção de um posto de saúde, estimada no valor de R$ 400.000,00, pela modalidade de pregão.

B) Inexigibilidade para a contratação de serviço singular especializado de auditoria previdenciária, com profissional de notória especialização.

C) Leilão de carteiras escolares, que serão substituídas por novas, no início do próximo ano letivo, devido à revitalização das unidades públicas de ensino.

D) Dispensa para a compra de divisórias, necessárias à reformulação do setor de atendimento da Secretaria de Administração, estimada em R$ 12.000,00.

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