Maurício é servidor público do Município X e, no desemp

#Questão 982237 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Maurício é servidor público do Município X e, no desempenho de suas atribuições funcionais, recebeu vantagem indevida para deixar de praticar um ato de ofício relacionado às competências de seu cargo. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Maurício:

A) Não configura ato de improbidade, sendo apenas um ilícito penal.

B) Configura ato de improbidade administrativa que importa dano ao erário.

C) Configura ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.

D) Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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