A responsabilização civil (extracontratual) da Administra

#Questão 982176 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A responsabilização civil (extracontratual) da Administração por danos causados a particulares por seus agentes, atuando comissivamente nessa condição, demanda a

A) prévia responsabilização subjetiva do agente causador do dano e a comprovação da culpa in elegendo.

B) comprovação da falha na prestação do serviço caracterizada pelo dolo e é excluída no caso de atuação culposa.

C) existência de nexo de causalidade, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

D) comprovação de inexistência de culpa concorrente da vítima, mantida a responsabilidade objetiva da Administração quando presente caso fortuito.

E) comprovação do dano, apenas, considerando a adoção da Teoria do Risco Integral a partir da Constituição de 1988.

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