Art. 37, §6º, da CF relata: "As pessoas jurídicas de d

#Questão 982158 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

Art. 37, §6º, da CF relata: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa". Sobre a Responsabilidade Civil da Administração indique a alternativa INCORRETA:

A) A conduta humana desempenhada pelo agente público que causou o dano; o dano causado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

B) A responsabilidade civil do estado é objetiva, motivo pelo qual basta que seja comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não mais o dolo ou culpa do agente.

C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

D) Todas as alternativas estão corretas.

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