Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos adm

#Questão 982119 - Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9.784/99, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.

Poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção anteriormente aplicada, a qual poderá ser agravada. 

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