Considere hipoteticamente que a Polícia Militar Estadual d

#Questão 982084 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Considere hipoteticamente que a Polícia Militar Estadual decidiu adquirir câmeras para serem acopladas ao uniforme de seus integrantes, especialmente para aqueles designados em operações de rondas ostensivas e situações de enfrentamento, abrindo processo de licitação pública para contratação e compra dos equipamentos. Nos termos do edital, além de cláusula garantindo a efetiva entrega do objeto do contrato a tempo e modo pela vencedora do certame, foi prevista cláusula ressalvando futura terceirização para o serviço de manutenção das câmeras à pessoa diversa do vencedor do certame.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O licitante ou o vencedor do certame é responsável por todos os serviços incidentais ao contrato, porque a terceirização do serviço é vedada pelo ordenamento jurídico.

B) Na hipótese de contratação de item de aperfeiçoamento tecnológico, necessário à Administração Militar, é obrigatório à própria empresa ganhadora do certame executar a manutenção dos equipamentos e serviços, visando a garantir o objeto do contrato, não havendo diferenciação entre atividade meio e atividade fim, seja ela externa ou interna.

C) Na hipótese de aquisição de equipamento envolvendo nova tecnologia, é permitida a terceirização do serviço por empresa diversa da vencedora do certame, desde que presente a especialização, qualidade de profissional ou que seja fornecido por empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, em novo certame público.

D) É permitida a terceirização dos serviços pela Administração Militar, desde que a empresa terceirizada seja coligada contratualmente ao objeto social da empresa vencedora, visando a garantir a padronização do objeto, ou em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados.

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