Sobre a previsão do Tombamento (decreto-lei 25/37), assina

#Questão 982054 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a previsão do Tombamento (decreto-lei 25/37), assinale a alternativa correta:

A) Após o tombamento de um imóvel deve ser feita nova matrícula, na serventia competente, e anulada a matrícula anterior.

B) Os imóveis tombados só podem ser alienados mediante sentença judicial transitada em julgado.

C) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado somete se fará voluntariamente.

D) As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.

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