Assinale a alternativa que indica o termo usado para a decl

#Questão 982036 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Assinale a alternativa que indica o termo usado para a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

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