O Município Alfa, para fins de instalação de poste para

#Questão 982026 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Área Judiciária

O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de polícia, uma parcela do terreno privado de propriedade de Marcelo. No caso em tela, o poder público municipal fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada

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