O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca

#Questão 981974 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato, determinando o reajuste de 50% da remuneração dos servidores públicos da área de saúde, cientificando-o para cumprir a decisão em 24 horas, sob pena de bloqueio das contas bancárias do Estado.

A medida correta a ser tomada pelo procurador do Estado é:

A) a suspensão de execução de liminar ao presidente do Tribunal de Justiça;

B) a suspensão de execução de liminar ao corregedor do Tribunal de Justiça;

C) a impetração de habeas data e ajuizamento de ação rescisória;

D) a interposição imediata de apelação e requerimento de efeito suspensivo;

E) a oposição de embargos à execução e requerimento de efeito suspensivo.

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