Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o pro

#Questão 981905 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRESS-RJ, Agente Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Em razão do princípio da formalidade, os atos do processo administrativo dependem, em regra, de forma determinada. 

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